Constituição

Constituição 2018-04-11T15:21:55+00:00

 As primeiras iniciativas para criar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral reportam-se ao ano de 1991.

 Em 22 de novembro de 1996 foi celebrada a Escritura Pública de Constituição e O Centro iniciou a sua atividade em 1 de junho de 1997.

 As suas instalações foram oficialmente inauguradas, em 30 de junho desse mesmo ano, por Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Conselheiro José Manuel de Matos Fernandes.

 A garantia de sustentabilidade técnica e financeira do Centro decorreu da celebração de um Protocolo entre o Ministério da Justiça, o Ministério do Ambiente e a Associação de Municípios do Vale do Ave.

 A criação do Centro foi autorizada pelo Ministério da Justiça, nos termos do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de setembro, pelo Despacho n.º º 26A/SEAMJ/97, de 28 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 69, II Série, de 22 de março de 1997.