Jurisprudência

Jurisprudência 2018-02-13T17:11:31+00:00

Serviços públicos essenciais

Eletricidade e Gás Natural 2018-04-03T16:27:37+00:00
Água, Saneamento e Lixo 2018-04-03T16:27:20+00:00
Comunicações Eletrónicas e Serviços Postais 2018-04-03T16:02:24+00:00
Outros 2018-04-03T16:28:11+00:00