Litígios transfronteiriços

Litígios transfronteiriços 2018-04-23T00:40:55+00:00

Litígio transfronteiriço é um litígio em matéria contratual resultante de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços se o consumidor, no momento em que encomenda os bens ou serviços, residir num Estado membro diferente do Estado membro em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços está estabelecido.

 O Centro possui, nos termos do art.º 5.º do seu Regulamento, competência para tramitar reclamações relativas a litígios transfronteiriços.

 O Centro aderiu à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha criada pelo REGULAMENTO (UE) nº 524/2013, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE MAIO DE 2013

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